O NOTÍCIA DE HOJE

TODOS ILIBADOS NO CASO DA BEBÉ FÁTIMA LETÍCIA

Todos ilibados, sem qualquer implicação no rumo dos acontecimentos que levaram ao coma da bebé Fátima Letícia, com apenas 50 dias, devido a maus tratos continuados: a "auditoria aprofundada" da Procuradoria-Geral da República ao caso de Viseu, expressamente pedida pelo Governo, chegou à conclusão de que não deve ser imputada qualquer responsabilidade à Comissão de Protecção de Crianças e Jovens (CPCJ), ao Ministério Público, à GNR ou ao Hospital de São Teotónio - todas as entidades que contactaram com a família em causa.

Segundo o DN apurou, a "falha" da CPCJ, que "confiou demasiado" na capacidade de salvaguarda da criança por parte da avó, face à negligência dos pais, tem para o procurador da República encarregue do inquérito grandes atenuantes. Não existia, na altura, nenhum profissional em permanência na comissão restrita - dedicado a 100% à protecção dos menores -, nem qualquer técnico da área da saúde que pudesse identificar as mazelas no corpo da bebé. A auditoria da Procuradoria chega em breve à Comissão Nacional de Protecção de Menores.

As consequências de todo este caso para os profissionais da comissão de menores deverão ser, portanto, nulas - o Governo fez questão de esperar por estas conclusões para tomar uma decisão sobre o assunto. Fátima Letícia já estava a ser acompanhada pela CPCJ quando ocorreram as agressões e a violação que a levaram, pela quarta vez, ao hospital - alegadamente cometidas pelos próprios pais.

A auditoria da Procuradoria-Geral da República (PGR) difere assim, em tudo, do primeiro relatório sobre o caso. Elaborado em Janeiro pelas inspecções-gerais do Trabalho e Solidariedade e da Justiça, contabilizou em oito as vezes que a a CPCJ infringiu a lei que rege a sua própria actuação. Segundo esse inquérito, os técnicos não valorizaram indícios importantes transmitidos pelo Hospital de São Teotónio; não ouviram pais e avós em separado; prescindiram de um estudo aprofundado da família; não consideraram que estava em risco a vida da menor devido à deficiente alimentação que a mãe lhe proporcionava, mas apenas o seu desenvolvimento emocional.

Por tudo isto, o acordo de protecção da bebé "não foi fundamentado, como determina a lei, no adequado conhecimento da situação", referia-se no relatório da altura. O Ministério Público não foi informado desta medida de protecção nem do incumprimento da mesma pela família. A própria inversão na acção da comissão - que passou da atribuição da tutela da bebé à avó a uma tentativa de que "os pais adquirissem as competências parentais que não tinham" - carece de legalidade. As inspecções do Trabalho e da Justiça terminavam apontando ainda falhas à GNR e ao Hospital de S. Teotónio - mas este acabaria por ser ilibado de qualquer negligência na identificação dos maus tratos por um relatório recente da Inspecção-Geral da Saúde.

Chega-se assim ao fim do caminho no que se refere a responsabilidades apuradas por parte das entidades que acompanharam Fátima Letícia desde os 14 dias de vida - e durante todo o tempo em que a menina foi negligenciada e agredida. Sobra a responsabilidade criminal dos próprios pais, a aguardar julgamento, e um novo projecto de vida para a menor, decidido nas próximas semanas em tribunal.